Comunicado

By 29/09/2020 outubro 1st, 2020 Trabalho em altura

SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
COORDENAÇÃO DE NORMATIZAÇÃO
COMUNICADO LIV
(04/09/2020)

Talabartes de segurança para retenção de queda para uso com cinturão de
segurança

Considerando as disposições da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), especificamente quanto ao item 35.5 Sistemas de Proteção contra quedas, com redação dada pela Portaria MTb n.º 1.113, de 21 de setembro de 2016, que estabelecem (grifo nosso):

35.5.2 O sistema de proteção contra quedas deve: (NR)
(…)
e) atender às normas técnicas nacionais ou na sua inexistência às normas internacionais aplicáveis; (NR)
(…)
35.5.4 O SPIQ pode ser de restrição de movimentação, de retenção de queda, de posicionamento no trabalho ou de acesso por cordas. (NR)
(…)
35.5.7 O SPIQ deve ser selecionado de forma que a força de impacto transmitida ao trabalhador seja de no máximo 6kN quando de uma eventual queda; (NR)
(…)
35.5.9.1 O cinturão de segurança tipo paraquedista, quando utilizado em retenção de queda, deve estar conectado pelo seu elemento de engate para retenção de queda indicado pelo fabricante. (NR)

Considerando as seguintes definições de elementos de um sistema de proteção contra queda de altura constantes da NBR 16.489 – Sistemas e equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura – Recomendações e orientações para seleção, uso e manutenção (grifo nosso):

3.1 Cinturão de segurança tipo paraquedista Componente de um sistema de retenção de queda, constituído por um dispositivo preso ao corpo destinado a reter quedas.
(…)
3.6.1 Talabarte de segurança Componente ou elemento de conexão de um sistema antiquedas.
(…)
3.6.2 Talabarte de segurança para posicionamento e restrição Equipamento que serve para conectar um cinturão de segurança tipo abdominal ou cinturão paraquedista a um ponto de ancoragem ou para circundar uma estrutura, de maneira a constituir um suporte.
(…)
3.7 Absorvedor de energia Componente ou elemento de um sistema antiquedas desenhado para dissipar a energia cinética desenvolvida durante uma queda de uma determinada altura.

Considerando que a Portaria SEPRT nº 11.437, de 2020, que estabelece procedimentos para a emissão de Certificados de Aprovação – CA para Equipamentos de Proteção Individual – EPI, elenca como tipos de equipamento de proteção contra queda: Cinturão de Segurança com Talabarte, Cinturão de Segurança com Trava-quedas e Cinturão de Segurança com Talabarte ou Trava-quedas;

Considerando que, atualmente, são emitidos CAs para EPI tipo Cinturão de Segurança com a devida definição dos dispositivos que podem ser utilizados em conjunto, quais sejam, talabartes para retenção de queda; talabartes para posicionamento; talabartes para restrição de movimentação, e/ou trava-quedas;

Considerando que, atualmente, no campo “Descrição” dos CAs emitidos, não há distinção de talabarte de segurança com absorvedor de energia e de talabarte de segurança sem absorvedor de energia;

Considerando Parecer Técnico exarado pela Coordenação da extinta Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-35, nos autos 46017.002930/2017-76, em que se vislumbra ineficácia de proteção contra queda e, portanto, inadequação ao disposto na NR-35 quanto aos talabartes de segurança sem absorvedores de energia, nos seguintes termos:

Primeiramente há que considerar que as forças transmitidas ao trabalhador durante uma queda, quando utilizado cinturão tipo paraquedista sem sistema de absorvedor de energia, facilmente atingem valores superiores a 6kN. Nessas situações as forças transmitidas são influenciadas pelo coeficiente de elasticidade do cinturão, porém os ensaios apensados à solicitação demonstraram que quedas com fator de queda 2 e comprimento de talabarte de 70cm podem levar a valores superiores a 20kN, quase três vezes o limite estabelecido pela NR-35.

Considerando a análise e ratificação do referido Parecer Técnico pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-06, em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22/05/2018; Face a todo o exposto, a fim de garantir a segurança de trabalhadores que exerçam atividades com perigo de trabalho em altura, e tendo em vista a necessidade de garantir que os EPIs certificados por este Ministério ofereçam proteção efetiva ao usuário, esta Coordenação resolve o que segue quanto aos CAs de EPI tipo cinturão de segurança que possam ser utilizados com talabartes:

• Nos CAs já emitidos: será incluída, de forma automática, uma observação de alerta ao usuário quanto à proibição de utilização de talabartes de segurança sem absorvedor de energia para a retenção de queda: “É proibida a utilização de talabarte de segurança sem absorvedor de energia integrado para retenção de queda”.

• A emissão, renovação e alteração de CA realizada a partir de então: será identificado de forma expressa o conjunto de talabartes de segurança com absorvedor de energia, aqueles sem absorvedor de energia e os talabartes de posicionamento e restrição, além de constar a observação de alerta: “É proibida a utilização de talabarte de segurança sem absorvedor de energia integrado para retenção de queda”.
Os fabricantes/importadores de EPI tipo cinturão de segurança deverão verificar a conformidade dos CAs de seus equipamentos com o regramento vigente da NR-35, solicitando quando for o caso a alteração dos respectivos CAs, a fim de promover o reenquadramento dos talabartes de segurança sem absorvedor de energia como vedados para proteção contra queda. Por fim, os fabricantes/importadores de EPI tipo cinturão de segurança deverão promover a divulgação do seguinte alerta entre distribuidores, revendedores e usuários de cinturão de segurança:

“De acordo com ensaios e estudos realizados no país nos últimos anos e conforme Parecer Técnico da então Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da Norma Regulamentadora nº 35 – NR-35, cinturão de segurança com talabarte sem absorvedor de energia integrado NÃO pode ser utilizado para retenção de queda de altura, uma vez que tal dispositivo não é capaz de garantir, em caso de eventual queda, que a força de impacto transmitida ao trabalhador seja de no máximo 6kN, em desacordo, portanto, com o item 35.5.7 da NR-35.”

Coordenação de Normatização – CNOR/ CGSST/ SIT Esplanada dos Ministérios Bloco F, Ed. Anexo, Ala B, CEP 70059-900, Brasília-DF Endereço Internet: https://www.gov.br/trabalho/pt-br Endereço de e-mail: epi.sit@mte.gov.br

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